AREsp 1949972 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve omissão nem violação do dever de motivação, que a execução foi dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil (o que atrai a competência da Justiça Estadual), que não se impõe litisconsórcio passivo necessário apesar da solidariedade reconhecida na ação coletiva, e que persistem os óbices invocados à admissibilidade do recurso especial; manteve-se a decisão de não desuspender o processo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Autor Na Ação Civil Pública Originária / Exequente Na Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal, Cumprimento Individual De Sentença, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Entre Devedores, Chamamento Ao Processo Na Fase De Execução, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Administrativo Constitucional Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal Cumprimento Individual De Sentença Litisconsórcio Passivo Necessário Solidariedade Entre Devedores Chamamento Ao Processo Na Fase De Execução +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública Originária / Exequente Na Origem

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento individual de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.008514-1 quando a execução é promovida apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Necessidade ou não de formação de litisconsórcio passivo necessário entre Banco do Brasil, União e Banco Central
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo na fase executiva

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve omissão nem violação do dever de motivação, que a execução foi dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil (o que atrai a competência da Justiça Estadual), que não se impõe litisconsórcio passivo necessário apesar da solidariedade reconhecida na ação coletiva, e que persistem os óbices invocados à admissibilidade do recurso especial; manteve-se a decisão de não desuspender o processo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se