AREsp 1938658 - DECISAO

AREsp 1938658 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, sendo o cumprimento individual de sentença promovido apenas contra o Banco do Brasil S.A. (que não integra o rol do art. 109, I, da CF), a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, tendo prevalecido a competência ratione personae prevista na Constituição; além disso, a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo não é cabível na fase executória; por fim, não há nulidade por omissão, pois o tribunal de origem examinou as questões, de modo que o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu Na Ação Civil Pública: Banco Central; Réu Na Ação Civil Pública: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Cédula De Crédito Rural
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Cédula De Crédito Rural

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública

Banco Central

Réu Na Ação Civil Pública

União

Réu Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento do cumprimento individual de sentença decorrente de Ação Civil Pública quando a execução é propuesta apenas contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Se a solidariedade obrigacional impõe litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, sendo o cumprimento individual de sentença promovido apenas contra o Banco do Brasil S.A. (que não integra o rol do art. 109, I, da CF), a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, tendo prevalecido a competência ratione personae prevista na Constituição; além disso, a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo não é cabível na fase executória; por fim, não há nulidade por omissão, pois o tribunal de origem examinou as questões, de modo que o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida