AREsp 1956430 - DECISAO

AREsp 1956430 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo sustentando que, estando a execução individual dirigida apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não figurando na lide os entes elencados no art. 109, I, da CF, é competente a Justiça Estadual; o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e, ainda que fosse, não seria admitido pela incompatibilidade de ritos entre a União/BACEN (precatório) e o Banco do Brasil (execução comum); não há motivo para sobrestar o feito em razão do julgamento do REsp citado.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Parte Executada: Banco do Brasil; Devedor Solidário: União; Devedor Solidário: Banco Central (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Cédula Rural Pignoratícia, Solidariedade Entre Devedores, Chamamento Ao Processo, Súmulas 508 E 556 Do STF, Regime De Precatórios Vs Execução Comum
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Da Justiça Estadual Vs Federal Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Cédula Rural Pignoratícia Solidariedade Entre Devedores Chamamento Ao Processo +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Banco do Brasil

Parte Executada

União

Devedor Solidário

Banco Central (BACEN)

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para o cumprimento individual de sentença coletiva quando a execução é direcionada apenas ao Banco do Brasil?
  2. 2 É cabível o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença/executiva?
  3. 3 Tem efeito o julgamento do EREsp/REsp/RExt citado sobre a competência neste feito?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo sustentando que, estando a execução individual dirigida apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não figurando na lide os entes elencados no art. 109, I, da CF, é competente a Justiça Estadual; o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e, ainda que fosse, não seria admitido pela incompatibilidade de ritos entre a União/BACEN (precatório) e o Banco do Brasil (execução comum); não há motivo para sobrestar o feito em razão do julgamento do REsp citado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.