AREsp 1883377 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o cumprimento de sentença individual foi ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., que não é ente elencado no art. 109, I, da CF; assim, a competência é da Justiça Estadual, devendo o art. 516 do CPC ser interpretado em conjunto com o art. 109 da Constituição, e a solidariedade obrigacional não impõe litisconsórcio passivo necessário.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público Federal; Réu Na Ação Civil Pública: Banco Central do Brasil; Réu Na Ação Civil Pública: União; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo Necessário, Interpretação Do Art. 516 Do CPC Em Conjunção Com Art. 109 Da CF, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Da Justiça Estadual Vs Federal Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Solidariedade Entre Devedores Litisconsórcio Passivo Necessário Interpretação Do Art. 516 Do CPC Em Conjunção Com Art. 109 Da CF +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública

Banco Central do Brasil

Réu Na Ação Civil Pública

União

Réu Na Ação Civil Pública

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento do cumprimento de sentença individual originada de Ação Civil Pública
  2. 2 Prevalência da competência ratione personae prevista no art.109, I, da CF sobre disposição funcional do art.516 do CPC
  3. 3 Possibilidade de execução contra apenas um dos devedores solidários sem configurar litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o cumprimento de sentença individual foi ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., que não é ente elencado no art. 109, I, da CF; assim, a competência é da Justiça Estadual, devendo o art. 516 do CPC ser interpretado em conjunto com o art. 109 da Constituição, e a solidariedade obrigacional não impõe litisconsórcio passivo necessário.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.