AREsp 1978365 - DECISAO

AREsp 1978365 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve omissão, que a execução foi direcionada apenas contra o Banco do Brasil por opção do exequente e, assim, a competência para processamento é da Justiça Estadual; não houve necessidade de litisconsórcio passivo necessário apesar da solidariedade reconhecida na ACP; e o chamamento ao processo na fase executória é inviável, tendo sido também indeferido o pedido de suspensão em razão de decisões que revogaram suspensões anteriores.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu Solidário: UNIÃO; Réu Solidário: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Cédula Rural Pignoratícia, Reajuste Por BTNF Vs IPC, Chamamento Ao Processo Na Fase De Execução, Súmulas 508 E 556 Do STF, Precatórios E Regime De Execução
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Da Justiça Estadual Vs Federal Litisconsórcio Passivo Necessário Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Cédula Rural Pignoratícia Reajuste Por BTNF Vs IPC +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Réu Solidário

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Réu Solidário

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário entre Banco do Brasil, União e BACEN para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Se a competência para processamento da execução dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  3. 3 Se é possível o chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento de sentença)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve omissão, que a execução foi direcionada apenas contra o Banco do Brasil por opção do exequente e, assim, a competência para processamento é da Justiça Estadual; não houve necessidade de litisconsórcio passivo necessário apesar da solidariedade reconhecida na ACP; e o chamamento ao processo na fase executória é inviável, tendo sido também indeferido o pedido de suspensão em razão de decisões que revogaram suspensões anteriores.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo
  • Nego provimento ao agravo