AREsp 1910518 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo negado seu provimento porque, tendo o exequente optado por executar apenas contra o Banco do Brasil, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual; a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo é inaplicável na fase de execução, não havendo omissão ou surpresa decisória que autorize reforma.

Parties
Recorrente / Agravante: Banco do Brasil S.A.; Autor Na Ação Originária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Julgamento Do Agravo No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Súmulas Do STF E STJ, Sobrestamento Por Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Estadual Vs Federal Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Súmulas Do STF E STJ +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente / Agravante

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Julgamento Do Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Estadual ou Federal processar e julgar o cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública quando a execução é dirigida apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Se a solidariedade entre devedores implica necessidade de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Se cabe chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo negado seu provimento porque, tendo o exequente optado por executar apenas contra o Banco do Brasil, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual; a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo é inaplicável na fase de execução, não havendo omissão ou surpresa decisória que autorize reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial