AREsp 1978382 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, mesmo reconhecida solidariedade entre Banco do Brasil, União e BACEN na ACP, o exequente optou por executar apenas contra o Banco do Brasil; nessa hipótese, e diante da natureza de sociedade de economia mista do Banco do Brasil e da súmula do STF, a competência para processamento do cumprimento de sentença é da Justiça Estadual. Ademais, o chamamento ao processo não é cabível na fase executiva e há incompatibilidade de ritos entre entes sujeitos ao regime de precatórios e o Banco do Brasil, sujeito à execução comum.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Banco do Brasil S.A.; Réu: União; Réu: Banco Central do Brasil (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Contra Acórdão Sobre Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Cédula Rural Pignoratícia, Solidariedade Entre Devedores, Chamamento Ao Processo, Identidade De Ritos (regime De Precatórios Vs Execução Comum), Súmulas Do STF E Do STJ
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Da Justiça Estadual Vs Federal Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Cédula Rural Pignoratícia Solidariedade Entre Devedores Chamamento Ao Processo +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

União

Réu

Banco Central do Brasil (BACEN)

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Contra Acórdão Sobre Cumprimento Individual De Sentença Coletiva

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento individual de sentença proferida em Ação Civil Pública quando o exequente opta por executar apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença/executiva
  3. 3 Aplicação das Súmulas 508 e 556 do STF e do art. 109, I, da CF/88

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, mesmo reconhecida solidariedade entre Banco do Brasil, União e BACEN na ACP, o exequente optou por executar apenas contra o Banco do Brasil; nessa hipótese, e diante da natureza de sociedade de economia mista do Banco do Brasil e da súmula do STF, a competência para processamento do cumprimento de sentença é da Justiça Estadual. Ademais, o chamamento ao processo não é cabível na fase executiva e há incompatibilidade de ritos entre entes sujeitos ao regime de precatórios e o Banco do Brasil, sujeito à execução comum.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.