AREsp 2888530 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; que o chamamento ao processo não é aplicável na fase de cumprimento de sentença coletiva, por ser instituto da fase de cognição; e que, sendo a ação de cumprimento individual dirigida apenas contra o Banco do Brasil (instituição de natureza de sociedade de economia mista), não se justifica deslocamento de competência para a Justiça Federal, devendo permanecer a competência da Justiça Estadual. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Civil Pública De Origem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Solidária, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural Chamamento Ao Processo Responsabilidade Solidária Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 competência para processamento de cumprimento individual de sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; que o chamamento ao processo não é aplicável na fase de cumprimento de sentença coletiva, por ser instituto da fase de cognição; e que, sendo a ação de cumprimento individual dirigida apenas contra o Banco do Brasil (instituição de natureza de sociedade de economia mista), não se justifica deslocamento de competência para a Justiça Federal, devendo permanecer a competência da Justiça Estadual. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.