AREsp 1755213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente motivada; quanto à competência, por se tratar de execução direcionada exclusivamente contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Co Devedora (condenada Solidariamente): UNIÃO; Co Devedor (condenado Solidariamente): BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Suspensão Do Processo, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Condenação Solidária, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução/cumprimento De Sentença Competência Da Justiça Estadual Vs Federal Suspensão Do Processo Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

UNIÃO

Co Devedora (condenada Solidariamente)

BACEN

Co Devedor (condenado Solidariamente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 incompetência da Justiça Estadual alegada pelo recorrente
  3. 3 possibilidade de execução individual contra devedor solidário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente motivada; quanto à competência, por se tratar de execução direcionada exclusivamente contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial