REsp 1945097 - DECISAO

REsp 1945097 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) o STJ não pode examinar suposta ofensa a dispositivo constitucional, competência esta do STF (art. 102, III, CF/1988); e (ii) o recurso estava deficientemente fundamentado por não indicar de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando a hipótese da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Incompetência Do STJ Para Examinar Questão Constitucional, Revisão Da RMI, Benefício Acidentário, Cumprimento De Sentença, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Execução/cumprimento De Sentença Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal Recurso Especial Súmula 284/stf Incompetência Do STJ Para Examinar Questão Constitucional +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de suposta ofensa a dispositivo constitucional em Recurso Especial pelo STJ
  2. 2 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Competência para processamento e julgamento de cumprimento de sentença relativo a benefício acidentário

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) o STJ não pode examinar suposta ofensa a dispositivo constitucional, competência esta do STF (art. 102, III, CF/1988); e (ii) o recurso estava deficientemente fundamentado por não indicar de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando a hipótese da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.