AREsp 1926242 - DECISAO

AREsp 1926242 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais (art. 1.022 CPC/15 e Súmula 284/STF), da fundamentação deficiente quanto à alegada violação de dispositivos do CPC/15 e da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF). Ademais, por se tratar de cumprimento de sentença promovido apenas em face do Banco do Brasil, não há ente federal na lide para justificar a aplicação da competência prevista no art. 109, I, da CF/88, devendo prevalecer a competência da Justiça Estadual, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 568/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso...

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Requerentes/agravados: DANIELLA DOWE DOS SANTOS PANIAGO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Processual Civil Cumprimento De Sentença Competência Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas E Jurisprudência Consolidada

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

DANIELLA DOWE DOS SANTOS PANIAGO e OUTROS

Requerentes/agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais apontados
  3. 3 Competência ratione personae e presença de ente federal na lide

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais (art. 1.022 CPC/15 e Súmula 284/STF), da fundamentação deficiente quanto à alegada violação de dispositivos do CPC/15 e da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF). Ademais, por se tratar de cumprimento de sentença promovido apenas em face do Banco do Brasil, não há ente federal na lide para justificar a aplicação da competência prevista no art. 109, I, da CF/88, devendo prevalecer a competência da Justiça Estadual, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 568/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo BANCO DO BRASIL SA
  • Embargos de declaração interpostos pelo agravante rejeitados