AREsp 1942484 - DECISAO

AREsp 1942484 - DECISAO

O agravo foi negado porque não se verificou omissão no acórdão regional (o Tribunal de origem abordou e fundamentou os pontos essenciais), a suspensão dos processos apontada pelo agravante não subsiste em razão das decisões indicadas (RE 1.101.937 e decisões sobre EREsp/ Tema 1075), e a execução foi direcionada exclusivamente ao Banco do Brasil, configurando competência da Justiça Estadual conforme entendimento consolidado do STJ; ademais, incidiam óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ e Súmulas 283 e 284/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ (decisão Monocrática/denegatória)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Cédula De Crédito Rural, Omissão E Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Constitucional Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal Execução Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Cédula De Crédito Rural Omissão E Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ (decisão Monocrática/denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal de origem após acolhimento parcial dos embargos de declaração (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)
  2. 2 Competência para processamento da execução individual de sentença coletiva quando o polo passivo é composto apenas por sociedade de economia mista (art. 109, I, CF/88)
  3. 3 Aplicabilidade de suspensão de processos em razão de RE/tema de repercussão geral (RE 1.101.937 e Tema 1075/EREsp 1.319.232)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não se verificou omissão no acórdão regional (o Tribunal de origem abordou e fundamentou os pontos essenciais), a suspensão dos processos apontada pelo agravante não subsiste em razão das decisões indicadas (RE 1.101.937 e decisões sobre EREsp/ Tema 1075), e a execução foi direcionada exclusivamente ao Banco do Brasil, configurando competência da Justiça Estadual conforme entendimento consolidado do STJ; ademais, incidiam óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ e Súmulas 283 e 284/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.