AREsp 1940111 - DECISAO

AREsp 1940111 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de forma expressa e fundamentada as questões relevantes, afastando omissão e a necessidade de suspensão, e corretamente reconheceu a competência da Justiça Estadual uma vez que a execução foi proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista não prevista no art.109, I, da CF), além de existirem óbices de admissibilidade e precedentes que amparam a decisão.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal, Cédula De Crédito Rural, Cumprimento Individual De Sentença, Suspensão De Processos (tema 1075 / Eresp 1.319.232/df), Omissão/embargos De Declaração, Aplicação De Súmulas Do STJ E STF
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal Cédula De Crédito Rural Cumprimento Individual De Sentença Suspensão De Processos (tema 1075 / Eresp 1.319.232/df) Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se compete à Justiça Federal processar cumprimento individual de sentença quando a execução foi ajuizada exclusivamente contra o Banco do Brasil
  3. 3 se deveria ser suspenso o processo em razão das decisões no EREsp 1.319.232/DF e Tema 1075 e do RE 1.101.937/SP

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de forma expressa e fundamentada as questões relevantes, afastando omissão e a necessidade de suspensão, e corretamente reconheceu a competência da Justiça Estadual uma vez que a execução foi proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista não prevista no art.109, I, da CF), além de existirem óbices de admissibilidade e precedentes que amparam a decisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Indefere o pedido de desuspensão do processo
  • Nego provimento ao agravo