AREsp 1910534 - DECISAO

AREsp 1910534 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ negou provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: havendo apenas o Banco do Brasil como parte na execução individual de sentença coletiva, aplica‑se o critério pessoal do art. 109, I, da CF/88 e as Súmulas 508 e 556 do STF, competindo, portanto, à Justiça Estadual processar e julgar o feito; ademais, a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário e houve ausência de prequestionamento quanto a vários dispositivos suscitados, o que torna inadmissível o exame no recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL; Autor Na Ação Civil Pública Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prequestionamento Em Recurso Especial, Sobrestamento Por Repercussão Geral (tema 1.075)
Processual Civil Administrativo Constitucional Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Necessário Prequestionamento Em Recurso Especial Sobrestamento Por Repercussão Geral (tema 1.075)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil como parte
  2. 2 Se a solidariedade obrigacional impõe litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ negou provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: havendo apenas o Banco do Brasil como parte na execução individual de sentença coletiva, aplica‑se o critério pessoal do art. 109, I, da CF/88 e as Súmulas 508 e 556 do STF, competindo, portanto, à Justiça Estadual processar e julgar o feito; ademais, a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário e houve ausência de prequestionamento quanto a vários dispositivos suscitados, o que torna inadmissível o exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem‑se.