AREsp 2537675 - DECISAO

AREsp 2537675 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque não houve omissão, contradição ou obscuridade; o chamamento da União e do BACEN não é cabível na fase de cumprimento de sentença e, mesmo que fosse, haveria incompatibilidade de ritos (precatórios versus execução comum); além disso, não se pode, em recurso especial, reexaminar matéria de fato o que impede acolher pedido de indeferimento liminar da petição inicial por suposta falta de documentos. Como a execução individual foi proposta apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar o feito, em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Parte: Banco do Brasil; Parte: União; Parte: BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Inépcia Da Petição Inicial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Inépcia Da Petição Inicial +3 more

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Parties

Banco do Brasil

Parte

União

Parte

BACEN

Parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de chamamento da União e do BACEN na liquidação individual da sentença coletiva

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque não houve omissão, contradição ou obscuridade; o chamamento da União e do BACEN não é cabível na fase de cumprimento de sentença e, mesmo que fosse, haveria incompatibilidade de ritos (precatórios versus execução comum); além disso, não se pode, em recurso especial, reexaminar matéria de fato o que impede acolher pedido de indeferimento liminar da petição inicial por suposta falta de documentos. Como a execução individual foi proposta apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar o feito, em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.