AREsp 2745558 - DECISAO

AREsp 2745558 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a orientação do acórdão recorrido, que afastou a incompetência da Justiça Estadual por se tratar de controvérsia privada entre aluno e instituição de ensino acerca de inadimplemento e matrícula, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ) e o valor fixado a título de dano moral mostrou-se proporcional, razão pela qual manteve-se a decisão agravada, majorando-se apenas os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal, Inadimplência E Negativa De Matrícula/rematrícula, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar demandas entre discente e instituição de ensino superior (Justiça Estadual ou Federal)
  2. 2 Possibilidade de desligamento/rematrícula por inadimplência durante semestre letivo
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a orientação do acórdão recorrido, que afastou a incompetência da Justiça Estadual por se tratar de controvérsia privada entre aluno e instituição de ensino acerca de inadimplemento e matrícula, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ) e o valor fixado a título de dano moral mostrou-se proporcional, razão pela qual manteve-se a decisão agravada, majorando-se apenas os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites legais