HC 926458 - DECISAO

HC 926458 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como via recursal para impugnar decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, fundamentada, declarou competência da Justiça Estadual, inexistindo prova de aquisição dos medicamentos ou insumos no exterior que justificasse a competência federal; com base no art. 34, XX do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: VANESSA DE FREITAS WESTPHAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal, Internacionalidade Do Crime, Medicamentos De Origem Estrangeira, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Jurisprudência Sobre Art. 273 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal Internacionalidade Do Crime Medicamentos De Origem Estrangeira Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio +1 more

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Parties

VANESSA DE FREITAS WESTPHAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta da Justiça Estadual alegada pelo impetrante
  2. 2 se houve internacionalidade apta a atrair competência federal
  3. 3 se o habeas corpus está sendo utilizado como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como via recursal para impugnar decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, fundamentada, declarou competência da Justiça Estadual, inexistindo prova de aquisição dos medicamentos ou insumos no exterior que justificasse a competência federal; com base no art. 34, XX do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço o presente habeas corpus