CC 157586 - DECISAO

CC 157586 - DECISAO

O acórdão recorrido declarou competente a Justiça Estadual porque não se constatou interesse da União apto a atrair a competência para a Justiça Federal: as ações discutem objetos diversos — a ação estadual trata de indenizações entre particulares por danos materiais e lucros cessantes; a ação federal trata de reparação de danos ambientais em sede coletiva — e não há risco de decisões conflitantes. Ademais, a invocação de normas de convenção internacional pela recorrente não é suficiente para deslocar a competência. Por fim, o recurso extraordinário não foi admitido por estar o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STF e por aplicação do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: NAVIERA ULTRANAV LTDA; Recorridas: Recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (decisão De Não Admissão Nos Termos Do Art. 1.030, Inciso V, Do Cpc)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal, Interesse Da União, Conflito De Competência, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil, Conexão De Ações
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal Interesse Da União Conflito De Competência Ação Civil Pública +2 more

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Parties

NAVIERA ULTRANAV LTDA

Recorrente

Recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (decisão De Não Admissão Nos Termos Do Art. 1.030, Inciso V, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se existe interesse da União apto a deslocar a competência para a Justiça Federal
  2. 2 se há conexão entre a ação individual (indenizatória entre particulares) e a ação coletiva ambiental em tramitação na Justiça Federal
  3. 3 se a invocação de normas de convenção internacional desloca a competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido declarou competente a Justiça Estadual porque não se constatou interesse da União apto a atrair a competência para a Justiça Federal: as ações discutem objetos diversos — a ação estadual trata de indenizações entre particulares por danos materiais e lucros cessantes; a ação federal trata de reparação de danos ambientais em sede coletiva — e não há risco de decisões conflitantes. Ademais, a invocação de normas de convenção internacional pela recorrente não é suficiente para deslocar a competência. Por fim, o recurso extraordinário não foi admitido por estar o acórdão em conformidade com a jurisprudência do STF e por aplicação do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Determinar que todas as comunicações processuais decorrentes desta insurgência sejam feitas em nome do causídico Luiz Roberto Leven Siano, OAB/RJ 94.122.