CC 177026 - DECISAO

CC 177026 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos - PR, porquanto a liquidação foi ajuizada exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. e não figurou como parte no feito nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, aplicando-se a Súmula 508/STF e a jurisprudência desta Corte que atribuem competência à Justiça Estadual nessas hipóteses.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR; Autor Na Ação Civil Pública: ARTUR PLINIO GALLO; Réu Na Ação Civil Pública: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PR, o suscitante.
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal, Liquidação De Sentença, Súmula 508/stf, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Competência Execução De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal Liquidação De Sentença Súmula 508/stf Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR

Suscitado

ARTUR PLINIO GALLO

Autor Na Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL SA

Réu Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para liquidação/executação de sentença coletiva quando a execução é ajuizada apenas contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal em face de pessoa jurídica não elencada no referido dispositivo
  3. 3 Prevalência da competência ratione personae da Justiça Federal versus competência do juízo que proferiu a decisão

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos - PR, porquanto a liquidação foi ajuizada exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. e não figurou como parte no feito nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, aplicando-se a Súmula 508/STF e a jurisprudência desta Corte que atribuem competência à Justiça Estadual nessas hipóteses.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PR, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PR, o suscitante.
  • Comunique-se a autoridade judiciária suscitada acerca da presente decisão.