AREsp 1531722 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque fundamentou adequadamente sua decisão, declarando a competência da Justiça Estadual para o cumprimento de sentença em face do Banco do Brasil S.A., por se tratar de sociedade de economia mista sem interesse da União que justificasse competência federal, e, por isso, conheceu em parte do agravo e negou-lhe provimento, majorando honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Cédula Rural Pignoratícia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para execução de cédula rural pignoratícia
  3. 3 Aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque fundamentou adequadamente sua decisão, declarando a competência da Justiça Estadual para o cumprimento de sentença em face do Banco do Brasil S.A., por se tratar de sociedade de economia mista sem interesse da União que justificasse competência federal, e, por isso, conheceu em parte do agravo e negou-lhe provimento, majorando honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.