AREsp 1737806 - DECISAO

AREsp 1737806 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem foi devidamente motivado, não configurando negativa de prestação jurisdicional; que a competência para processar a demanda é da Justiça Estadual, por se tratar de ação contra sociedade de economia mista (art. 109, I, CF e Súmula 150/STJ); e que a alegação de erro material nos cálculos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: parte credora/embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, Cf), Erro Material Em Cálculos De Execução, Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Constitucional Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) Erro Material Em Cálculos De Execução Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

parte credora/embargada

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual para processar ação contra sociedade de economia mista (art. 109, I, CF)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegação de erro material nos cálculos apresentados pela parte credora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem foi devidamente motivado, não configurando negativa de prestação jurisdicional; que a competência para processar a demanda é da Justiça Estadual, por se tratar de ação contra sociedade de economia mista (art. 109, I, CF e Súmula 150/STJ); e que a alegação de erro material nos cálculos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.