AREsp 1940111 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por BANCO DO BRASIL S/A, em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 262-273, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, assim ementado (fl. 84,e-STJ): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. BANCO DO BRASIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AJUIZAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 98-114, e-STJ), esses foram parcialmente acolhidos, exclusivamente para fins de prequestionamento (fls. 170-184, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 189-214, e-STJ), orecorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação aos seguintes artigos: (i)1.022, I e II, do CPC/2015, tendo em vista que o Tribunal de origem se omitiu acerca dos pontos omissos suscitados nos embargos de declaração; (ii) 43, 130, 131 e 516, II, do CPC/2015 e 93 e 98 do CDC e 16 da Lei 7.347/85, na medida em que compete à Justiça Federal o julgamento da presente demanda,pois há a obrigatoriedade de litisconsórcio passivoentre orecorrente, o Banco Central e a União. Sustenta, ainda, a necessidade de suspensão dorecurso, tendo em vista a determinação de suspensão dos processos relativos à presente demanda no EREsp 1.319.232/DF e no Tema 1075, em repercussão geral no Egrégio STF. Não foram apresentadas as contrarrazões (fl. 259, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, com amparo nas Súmulas 7 e 83 do STJ e 283 e 284 do STF. Irresignado, aduz oagravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, porquantoos supracitados óbices não subsistiriam. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1.Inicialmente, indefiro o pedido desuspensão do processo, tendo em vista odecisumproferidopelo Min.ALEXANDRE DE MORAIS no RE 1.101.937/SP, que revogou asuspensão dos processos que versem sobre a constitucionalidade do art. 16, da Lei n.º 7.347/85, e a decisão do Ministro JORGE MUSSI que revogou o efeito suspensivo atribuído ao recurso extraordinário interposto no EREsp 1.319.232/DF. 2.Por outro lado,pontua-se que, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Salienta-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia. No caso em tela, verifica-se que o Tribunal de origem, de modo expresso e fundamentado, afastou a alegada necessidade de suspensão do processo e a alegada violação ao princípio da não-surpresa e confirmou a competênciada Justiça Estadual para o julgamento do feito(fls. 173-183, e-STJ). Nota-se, portanto, que as alegações vertidas peloinsurgente não denotam omissões, contradições ou obscuridades do aresto impugnado, mas tão somente traduzem seu inconformismo em relação ao acolhimento da tese jurídica defendida pela parte adversa. Assim, não há se falar em violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 na espécie, uma vez que a Corte local, de modo satisfativo e sólido, apreciou todos os pontos necessários para o julgamento do caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 E AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISÃO MONOCRÁTICA - ORA AGRAVADA - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE EXAMINOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 139, I, E 373, II, DO CPC/2015 E ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015 - art. 535 do CPC/73 - são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. Na espécie, deve ser rejeitada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não existem vícios no v. acórdão estadual, que examinou os pontos essenciais ao desate da lide. (..) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018) grifo nosso AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL INADIMPLIDO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. CRITÉRIO DE EQUIDADE. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1254843/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) grifo nosso 2.No que diz respeito ao mérito, da leitura do acórdão recorrido,nota-se que a Corte local assentou a competência da Justiça Estadual para o julgamento da presente demanda, sob o fundamento de que a execução foi direcionada exclusivamente ao Banco do Brasil, e não à União. Veja-se (fl. 92, e-STJ): A parte exequente optou pela propositura da execução em face exclusivamente do Banco do Brasil S/A, faculdade que lhe cabe na medida em que se trata de obrigação solidária a condenação proveniente da ACP n.94.000.8514-1. Portanto, ausente no polo passivo quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição Federal, pois o Banco do Brasil constitui sociedade de economia mista, é competente a Justiça Estadual para processar a execução, ainda que a ação civil pública tenha tramitado perante a Justiça Federal. Observo ainda que a participação societária da União em sociedades de economia mista não atrai o interesse processual daquela nas demandas em que tais sociedades são partes. A escolha do constituinte não foi esta no que tange a fixação da competência na Justiça Federal. Se assim tivesse entendido, ao especificar as pessoas jurídicas vinculadas à União no rol do art. 109, além das autarquias e empresas públicas, teria incluído as sociedades de economia mista das quais a União detém participação. Contudo, não o fez. Acrescento que nos Emb. Decl. no Recurso Extraordinário nº 1.101.937 o Ministro Alexandre de Moraes decidiu, em 07/05/2020, que "não deve prosseguir qualquer processo em que tenha sido aventada a aplicabilidade, ou não, do art. 16 da Lei 7.347/1985, se tal ponto estiver na expectativa de solução definitiva." (grifado) Não é o caso em questão, no qual se está apenas reconhecendo a incompetência da justiça federal para processar o cumprimento provisório de sentença. Com efeito, cuida-se de posicionamento alinhado à jurisprudência desta Corte sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte. 2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) Logo, inviável o acolhimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83/STJ. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.