AREsp 1926242 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL SA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, requerido por DANIELLA DOWE DOS SANTOS PANIAGO e OUTROS, em face do agravante, na qual pretendem o ressarcimento das diferenças apuradas nos pagamentos das prestações de empréstimos tomados por meio de Cédula de Crédito Rural, no período de março de 1990. Decisão interlocutória: reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto pelos agravados, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I - O E. STJ, em decisões proferidas em conflitos de competência suscitados em autos de liquidação individual de sentença proferida no âmbito da ação civil pública n. 0008465-28.1994.401.3400 - a mesma que originou o feito de origem -, estabeleceu o entendimento de que a competência funcional deve ceder lugar à competência da ratione personae prevista no art. 109, ICF/88. II - Hipótese em que o cumprimento de sentença foi promovido tão somente em face do Banco do Brasil, inexistindo ente federal na lide a justificar a competênciaratione personae prevista no art. 109, I da CF/88. Competência da Justiça Estadual que se reconhece. III- Recurso desprovido. Embargos de declaração: interpostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts.77, IV e VI, 130, 132, 489, § 1º, 516, II, 1.021 e1.022 do CPC/15, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a competência absoluta da Justiça Federal. Aduz a possibilidade de chamamento da União Federal e do Banco Central ao processo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/15. - Da violação do art. 1.022 do CPC/15 A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, neste caso, a Súmula 284/STF. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 77, IV e VI, 130, 132, 489, § 1º, 516, II, e 1.021 do CPC/15. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados, que sequer foram mencionados na petição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 282/STF. - Da Súmula 568/STJ O TRF da 3ª Região, ao decidir pela competência da Justiça Comum Estadual, alinhou-se ao entendimento do STJ, consolidado com a edição da Súmula 508/STF, no sentido de que "compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S. A.". Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 5. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.