AREsp 2537675 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional e (b) aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 747/750). O acórdão do Tribunal de origem está assim ementado (e-STJ fl. 658): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1319232/DF, entendeu que o Banco do Brasil é solidariamente responsável pelo pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%). 2. No julgamento dos EDcl no REsp 1319232/DF, restou fixado o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça de que a sentença proferida na Ação Civil Pública 94.008514-1 tem abrangência nacional, não sendo possível restringir seus efeitos à competência da Justiça Federal. 3. Recurso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 687/691). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 695/714), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente apontou violação: (i) dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015, pois a Corte local, teria ignorado a tese sobre a possibilidade de chamamento da União e do BACEN na liquidação individual da sentença coletiva, (ii) do arts. 320, 321 e 434 do CPC/2015, sustentando a inépcia da petição inicial da contraparte, ante a ausência da juntada de documentos essenciais à propositura da liquidação, e (iii) dos arts. 130, III, e 131 do CPC/2015, ante a admissibilidade do chamamento da União e do Bacen na fase de liquidação individual da sentença coletiva, o que justificaria o deslocamento de competência da Justiça Estadual para Justiça Federal. Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ fls. 729/735). No agravo (e-STJ fls. 754/770), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 780/782). É o relatório. Decido. Não assiste razão ao recorrente quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. A Corte local deixou claro os motivos pelos quais inadmitiu o chamamento da União e do Bacen à demanda, assim como rejeitou o deslocamento da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal. Ressalte-se que o fato de o julgamento ser contrário aos interesses do recorrente não configura nenhum dos vícios do art. 458 do CPC/1973 (atual art. 489 do CPC/2015), tampouco é o caso de cabimento dos aclaratórios. A Corte de apelação assentou que, no caso concreto, a suposta inépcia da petição inicial da liquidação individual da sentença coletiva, deveria ser examinada em conjunto com o mérito, pois somente no curso da demanda seria possível verificar a indispensabilidade dos documentos apontados pela instituição financeira ao acolhimento da pretensão do consumidor (e-STJ fl. 660). A respeito de tal razão de decidir, a parte não se manifestou especificamente, o que atrai a Súmula n. 283/STF. Ademai s, não há como averiguar, em recurso especial, a essencialidade dos documentos considerados faltantes à propositura da liquidação de sentença e, por conseguinte, acolher o pedido do banco de indeferimento liminar da petição inicial, uma vez, que para tanto, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório do s autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Conforme o entendimento do STJ, "o chamamento ao processo é instituto típico da fase de cognição, que visa à formação de litisconsórcio passivo facultativo por vontade do réu, a fim de facilitar a futura cobrança do que for pago ao credor em face dos codevedores solidários ou do devedor principal, por meio da utilização de sentença de procedência como título executivo (art. 132, do CPC/2015). Não cabe sua aplicação, assim, em fase de cumprimento de sentença, que se faz no interesse do credor, a quem é dada a faculdade de exigir, de um ou mais codevedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (art. 275, do CC). 3. De outro lado, mesmo que fosse viável o chamamento na fase executiva, neste processo isso não seria admitido, porquanto inexiste a identidade de ritos. Ou seja, enquanto a União e o BACEN estão submetidos ao regime de precatórios, o Banco do Brasil segue o regime de execução comum. Portanto, inviável deferir o chamamento ao processo também pela incompatibilidade de ritos que seriam adotados" (AgInt no AREsp n. 2.076.758/DF, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023). Do mesmo modo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DEMANDA DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PASSIVA. CREDOR PODE REQUERER O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE QUALQUER DOS DEVEDORES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (..) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete à Justiça Estadual o processamento do feito ajuizado em face de sociedade de economia mista e, ainda, a possibilidade de o credor escolher cobrar a condenação de quaisquer dos devedores solidários. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.898.289/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021.) A Corte local concluiu que (e-STJ fl. 661): A despeito da existência de condenação solidária ao pagamento do crédito, nos termos do art. 275 do Código Civil, o credor poderá optar por demandar apenas contra um dos devedores, parcial ou totalmente, in verbis: (..) Assim, inexistindo a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, não há que se falar em deslocamento da competência para a justiça federal. Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. Segundo a jurisprudência desta Corte, não figurando na lide quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da CF, considerando que o autor optou pela propositura da execução exclusivamente contra o Banco do Brasil, que possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, é de se declarar a competência da Justiça estadual para o julgamento de cumprimento de sentença coletiva que tramitou na Justiça Federal. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RU RAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte. 2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1309643/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/4/2019, DJe 2/5/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 2º, IV, DA MP 2.196-3/01. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DEMANDA DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (..) 4. "Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União"(AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe de 02/05/2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.878.338/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022.) RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CHAMAMENTO DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. HARMONIA ENTRE O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO RURAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEVER DE GUARDA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Cumprimento provisório de sentença. Cédula de crédito rural. 2. O Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte ao decidir que, em se tratando de obrigação solidária, pode o credor requerer o cumprimento da prestação de qualquer dos devedores, in casu, do Banco do Brasil S.A. E, em assim sendo, não há que se falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal, visto que é da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento dos feitos ajuizados em face de sociedade de economia mista. Precedentes. (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.277.067/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) Conforme excerto aqui transcrito (e-STJ fl. 661), a Corte de origem concluiu pela competência da Justiça Estadual para o processamento do cumprimento individual da sentença coletiva envolvendo apenas o Banco do Brasil, o que não destoa do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça. Caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA