AREsp 2745558 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 874/875): ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Ação de obrigação de fazer Sentença de procedência Preliminar de Cerceamento de defesa Rejeição Julgamento antecipado da lide que prevalece Suficiência da prova documental Aplicação do CPC, art. 370 e 355, I Preliminares de incompetência da Justiça Estadual e do Juízo do foro do domicílio do autor, rejeitadas Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, rejeitada por satisfeitos os requisitos do NCPC, art. 489 e da CF, art. 93, IX Pedido de rematrícula do autor no segundo semestre de 2020, após regularização da situação financeira, negado Legislação que permite que a escola negue rematrícula em havendo inadimplementos de períodos letivos anteriores, mas desde que esse ato seja praticado de imediato, situação que no caso foi contrária, pois foi permitido o início de frequência do aluno no segundo semestre de 2020, com inclusão do nome nas listas de chamada, além de ter sido submetido às avaliações - IES que confirmou por e-mail a possibilidade de solicitação de rematrícula fora do prazo diretamente com a secretaria, após regularização da situação financeira Determinação para atribuição de nota mínima 8 para aquelas em relação às quais seja impossível informar a nota obtida Ausência de ilegalidade, porquanto a identificação é de ônus da IES a vista das avaliações a que submeteu o aluno, que não pode ser prejudicado Incidente, na espécie, como complemento, e não como fundamento do decidido, a teoria do fato consumado, já que daqueles pronunciamentos judicias precedentes que deferiram liminares nos autos, o autor frequentou as aulas e concluiu o Bacharelado em Medicina, colando grau, de modo que eventual reforma da sentença implicaria na cassação do título de conclusão do curso, mesmo estando ele plenamente apto academicamente, situação que implicaria em danos sociais - Precedente do c. STJ Danos morais configurados Situação agravada pelo fato de que durante o trâmite da ação o autor teve que se valer de inúmeras liminares para fazer valer o seu direito Indenização devida Quantum mantido Atualização monetária do valor da indenização Termo inicial Data do arbitramento (STJ, Súmula 362) Questão conhecida e julgada de ofício Sentença parcialmente modificada Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11); e, de ofício adequado o termo inicial da correção monetária. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 961/968). Nas razões do especial, aponta a recorrente violação dos artigos 44, 62 e 64, § 1º, do Código de Processo Civil; artigos 16. 53, IV e VI, e 80, § 1º, da Lei n. 9.394/96; artigos 5º e 6º, § 1º, da Lei n. 9.870/99. Argumenta, em síntese, que seria da competência da justiça federal o processamento da demanda relacionada à controvérsia envolvendo discente e instituição de ensino superior. Ressalta que seria permitido o desligamento de aluno do ensino superior inadimplente, notificado previamente para purgar a mora, antes do início de semestre letivo. Em todo caso, defende que a compensação pelo dano moral, em razão do desligamento indevido, não poderia ser desproporcional, sob pena de gerar o enriquecimento sem causa do favorecido. O recurso especial não foi admitido na origem (fls. 1.002/1.005); contra o que se manifesta a parte agravante na presente via. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Em relação à incompetência da justiça estadual para processar a demanda, extraio do acórdão recorrido que a preliminar respectiva foi afastada, pois se trata de controvérsia privada entre discente e instituição de ensino superior referente à negativa de matrícula por inadimplência (fl. 877). A orientação adotada não destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a competência será da Justiça Estadual quando o feito versar sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviço firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. REGISTRO DE DIPLOMAS CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual é de se rejeitar a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC suscitada pela parte recorrente. 2. No mérito, a controvérsia do presente recurso especial está limitada à discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes à existência de obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação. 3. Nos termos da jurisprudência já firmada pela 1ª Seção deste Sodalício, em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é possível extrair as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. Precedentes. 4. Essa conclusão também se aplica aos casos de ensino à distância, em que não é possível a expedição de diploma ao estudante em face da ausência de credenciamento da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável para a oferta de programas de educação à distância por instituições especificamente habilitadas para tanto. 5. Destaca-se, ainda, que a própria União - por intermédio de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos de educação à distância, cuja fiscalização fica a cargo da recém criada Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do referido órgão ministerial. 6. Com base nestas considerações, em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, dentre outros precedentes desta Corte, a conclusão do Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 698440 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10- 2012 PUBLIC 02-10-2012. 7. Portanto, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO PARANÁ e CONHEÇO PARCIALMENTE do RECURSO ESPECIAL interposto pela parte particular para, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO a ambas as insurgências a fim de reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Prejudicada a análise das demais questões. Recursos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08". (REsp 1.344.771/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 24/4/2013, REPDJe 29/8/2013, DJe 2/8/2013) AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL. JUÍZO FEDERAL. ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA PERIÓDICO JORNALÍSTICO. ATO DE GESTÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte tem jurisprudência consolidada no sentido de que as lides em que se discutem atos de mera gestão praticados por entidade de ensino superior particular devem ser processadas na Justiça Estadual, sendo de competência da Justiça Federal somente quando o objeto da causa discuta ato decorrente do exercício de função delegada da União. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 136.331/MG, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 27/5/2015, DJe de 24/6/2015.) Portanto, como a orientação adotada no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial não deve ser conhecido, em razão da Súmula n. 83/STJ. No que se refere à alegada violação dos artigos 5º e 6º, § 1º, da Lei n. 9.870/99, extraio do acórdão recorrido que o discente frequentou as aulas durante o semestre letivo no qual desligado por inadimplência, inclusive obtendo certificado de participação em evento acadêmico promovido pela instituição de ensino e realizando avaliações, conforme extraio da seguinte passagem (fl. 882): Incontroverso que quando do início do segundo semestre de 2020 (2020.2) o apelado estava inadimplente, tendo regularizado a situação em novembro do mesmo ano (fls. 37). A despeito da situação financeira em questão, a universidade apelante permitiu que o apelado frequentasse as aulas, ainda que de forma remota por meio de links compartilhados (sistema utilizado em razão da pandemia COVID-19), e tinha pleno conhecimento do fato, já que os professores recepcionavam sem ressalvas as listas de chamadas com o nome do apelado, permitiam que ele realizasse trabalhos acadêmicos, inclusive em grupo, bem como o submetia a avaliações (fls. 69/192), o que denota liberalidade da apelante para que o aluno cursasse normalmente o segundo semestre (2020.2) sem qualquer objeção. Também é dos autos que o discente recebeu certificados de participação em aula aberta, congresso e simpósio ministrados pela IES (fls. 75/77). Desse modo, não comporta acolhimento a alegação de que não havia vínculo do aluno quanto ao segundo semestre de 2020.2, porque, se assim fosse, não lhe seria disponibilizado inclusão na lista de chamada, nem mesmo acesso às avaliações realizadas. Ademais, além de ter a instituição de ensino permitido a frequência do aluno às aulas, confirmou em e-mail a possibilidade de solicitação de "rematrícula fora do prazo diretamente com a secretaria" (fls. 35). (grifo acrescido) Diante desse contexto, pressuposto que o desligamento ocorreu durante o semestre letivo, em curso, não há como acolher a pretensão da recorrente quanto à viabilidade de proceder o desligamento no início desse mesmo período sem o reexame do contexto fático-probatório; o que, porém, é vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Quanto ao valor da verba indenizatória por dano moral, o Tribunal de origem fixou o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a adoção do método bifásico, correlacionando, após a apuração do interesse jurídico lesado, a gravidade do fato em si, a culpabilidade do agente e a condição econômica das partes. Nesse sentido, imperiosa se faz a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, à pretensão de redução do respectivo valor, ante a necessidade de reexame da matéria fático-probatória. É certo que o Superior Tribunal de Justiça considera, excepcionalmente, cabível, em recurso especial, o reexame do valor arbitrado a título de danos morais, quando excessivo ou irrisório (AgRg no REsp 959.712/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30.11.2009 e AgRg no Ag 939.482/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe de 20.10.2008, entre outros). Observo, todavia, que a quantia arbitrada pelo Tribunal Estadual mostra-se dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando desproporcional à lesão, de modo a ensejar sua alteração em grau de recurso especial. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA