AREsp 2768633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que (i) a matéria sobre índices de correção constituiu inovação recursal e devia ser tratada na liquidação; (ii) não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões essenciais (art. 1.022 CPC); (iii) a competência para processar e...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Devedor Solidário: União; Devedor Solidário: Banco Central do Brasil (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Liquidação E Cumprimento De Sentença, Inovação Recursal, Omissão/embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 315)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Constitucional (competência) Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Liquidação E Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

União

Devedor Solidário

Banco Central do Brasil (BACEN)

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de pontos recursais por inovação
  2. 2 competência para processamento e julgamento do cumprimento de sentença/ liquidação
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo em fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que (i) a matéria sobre índices de correção constituiu inovação recursal e devia ser tratada na liquidação; (ii) não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões essenciais (art. 1.022 CPC); (iii) a competência para processar e julgar o cumprimento individual da sentença é da Justiça Estadual, diante da opção do autor em demandar apenas o Banco do Brasil, e (iv) é incabível o chamamento ao processo na fase de execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.