REsp 1923448 - DECISAO

REsp 1923448 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do entendimento firmando pelo STF no Tema 1.011, pois a ação estava em trâmite sem sentença quando da vigência da MP 513/2010 e houve manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal, ficando, por conseguinte, prejudicada a análise das demais matérias suscitadas.

Parties
Agravantes/recorridos: MARCELO CIRILO TELES; Agravantes/recorridos: SUELI OLIVEIRA ALVES; Recorrente/agravada: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Remessa De Autos, Seguro Habitacional, SFH, FCVS
Processo Civil Direito Civil Seguro Competência Da Justiça Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal Remessa De Autos Seguro Habitacional SFH +1 more

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Parties

MARCELO CIRILO TELES

Agravantes/recorridos

SUELI OLIVEIRA ALVES

Agravantes/recorridos

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente/agravada

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para processamento e julgamento de ações sobre apólice pública quando há interesse da CEF
  2. 2 aplicação do Tema 1.011 do STF sobre o alcance da MP 513/2010 e Lei 12.409/2011
  3. 3 prejudicialidade das demais matérias ante a remessa dos autos à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do entendimento firmando pelo STF no Tema 1.011, pois a ação estava em trâmite sem sentença quando da vigência da MP 513/2010 e houve manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal, ficando, por conseguinte, prejudicada a análise das demais matérias suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para análise do interesse da Caixa Econômica Federal ou da União
  • Julgar prejudicado o agravo em recurso especial interposto por MARCELO CIRILO TELES e SUELI OLIVEIRA ALVES