CC 180505 - DECISAO

CC 180505 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal decidido pela ausência de interesse jurídico da União na ação, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; por isso foi declarada competente a 2ª Vara da Comarca de São Joaquim/SC.

Parties
Autor: ZENAIDE GODINHO PADILHA; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Joaquim/SC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Chamamento Da União, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Súmula 224/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Chamamento Da União Súmula 150/stj Súmula 254/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZENAIDE GODINHO PADILHA

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar ação de fornecimento de medicamentos quando a União não tem interesse jurídico
  2. 2 incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ sobre reexame de decisão que afasta o interesse da União
  3. 3 obrigatoriedade ou facultatividade do chamamento da União ao processo

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal decidido pela ausência de interesse jurídico da União na ação, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; por isso foi declarada competente a 2ª Vara da Comarca de São Joaquim/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Joaquim/SC.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.