CC 180220 - DECISAO

CC 180220 - DECISAO

Conhecido o conflito, diante da declaração do Juízo Federal de inexistência de interesse jurídico da União e sua exclusão do polo passivo, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento pertence ao Juízo Estadual da 1ª Vara de Braço do Norte/SC.

Parties
Parte No Conflito: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão (SJ/SC); Parte No Conflito: Juízo de Direito da 1ª Vara de Braço do Norte/SC; Entidade Incluída No Polo Passivo (determinada De Ofício Pelo Juízo Estadual): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Braço do Norte/SC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Da União, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Registro Na ANVISA, Uso Off Label, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Da União Súmulas 150, 224 E 254/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão (SJ/SC)

Parte No Conflito

Juízo de Direito da 1ª Vara de Braço do Norte/SC

Parte No Conflito

União

Entidade Incluída No Polo Passivo (determinada De Ofício Pelo Juízo Estadual)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, excluída a União do polo passivo pelo Juízo Federal, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Impacto do registro na ANVISA e da natureza off-label do medicamento sobre a determinação da competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, diante da declaração do Juízo Federal de inexistência de interesse jurídico da União e sua exclusão do polo passivo, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento pertence ao Juízo Estadual da 1ª Vara de Braço do Norte/SC.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Braço do Norte/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.