CC 180618 - DECISAO

CC 180618 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Única de Picos - SJ/PI, porquanto a petição inicial postula benefício previdenciário não derivado de acidente de trabalho (conforme os fatos narrados na inicial sobre acidente em 2014 por arma de fogo), de modo que a natureza da demanda é previdenciária e, por força do art. 109, I, da CF/88, compete à Justiça Federal processar e julgar a causa.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PIO IX - PI; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DE PICOS - SJ/PI; Autor: autor; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Vara Única de Picos - SJ/PI.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Da Justiça Federal Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PIO IX - PI

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DE PICOS - SJ/PI

Suscitado

autor

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação previdenciária contra o INSS
  2. 2 Caracterização da natureza jurídica da pretensão pela petição inicial (pedido e causa de pedir)
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da CF/88 e exceção quanto a acidentes de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Única de Picos - SJ/PI, porquanto a petição inicial postula benefício previdenciário não derivado de acidente de trabalho (conforme os fatos narrados na inicial sobre acidente em 2014 por arma de fogo), de modo que a natureza da demanda é previdenciária e, por força do art. 109, I, da CF/88, compete à Justiça Federal processar e julgar a causa.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Vara Única de Picos - SJ/PI.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.