AREsp 1877031 - DECISAO

AREsp 1877031 - DECISAO

Conhecido o agravo regimental por haver impugnação específica do fundamento atacado; o recurso especial, contudo, não merece provimento porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional (art.109, VI, CF) não impugnado por recurso extraordinário, o que obsta a apreciação pelo STJ (Súmula 126/STJ); além disso, a revisão do pedido de absolvição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a majoração da pena na terceira fase foi considerada devidamente fundamentada conforme a jurisprudência (Súmula 443/STJ).

Parties
Agravante: JOSÉ RICARDO RIBEIRO COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento/reexame Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental conhecido; agravo provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Prova E Autoria, Súmulas Do STJ
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Parties

JOSÉ RICARDO RIBEIRO COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento/reexame Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial pela existência de fundamento constitucional não impugnado via recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  2. 2 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para exasperação da pena na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental por haver impugnação específica do fundamento atacado; o recurso especial, contudo, não merece provimento porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional (art.109, VI, CF) não impugnado por recurso extraordinário, o que obsta a apreciação pelo STJ (Súmula 126/STJ); além disso, a revisão do pedido de absolvição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a majoração da pena na terceira fase foi considerada devidamente fundamentada conforme a jurisprudência (Súmula 443/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; agravo provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática às e-STJ fls. 857/858
  • Conhecido do agravo regimental