AREsp 1219623 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Petição Incidental / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1. 1 reconhecimento da competência da Justiça Federal em razão do interesse da CEF em contratos vinculados ao FCVS
2. 2 aplicação do Tema 1.011/RE 827.996 pelo STF
3. 3 efeitos temporais da MP 513/2010 sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996), havendo manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em processo acerca de contratos vinculados ao FCVS e inexistindo sentença de mérito na data de entrada em vigor da MP 513/2010, a competência é da Justiça Federal; ademais, os atos praticados na Justiça Estadual devem ser aproveitados conforme o §4º do art.1º-A da Lei 12.409/2011. No caso concreto a CEF manifestou interesse e a sentença de mérito foi prolatada em 22/6/2015 (posterior à MP 513/2010), razão pela qual se determinou o remanejamento dos autos à Justiça Federal.

Court Disposition

Pedido acolhido: reconhecido o interesse da Caixa Econômica Federal e declarada a incompetência da Justiça estadual; remessa dos autos à Justiça Federal; embargos de declaração prejudicados.

Orders

• Defiro o pedido para reconhecer o interesse da Caixa Econômica Federal e a incompetência da Justiça estadual.
• Determino o envio dos autos à Justiça Federal, na devida competência territorial, a fim de que aprecie o feito a partir do momento em que a empresa pública indicou o interesse, observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.