CC 180726 - DECISAO

CC 180726 - DECISAO

Por não se vislumbrar hipótese do art. 109, I, da Constituição que justifique a competência da Justiça Federal no caso e considerando que compete à Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União nos autos (Súmula 150/STJ), bem como que o Tema 793 do STF não modifica a aplicação da Súmula 150 na hipótese, o STJ conheceu do conflito e declarou a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, mantendo-se a sentença estadual e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para exame do recurso interposto pelo réu.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTDO DE SANTA CATARINA; Autor: Vitor Peters; Réu: Estado de Santa Catarina; Parte Incluída: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário, Súmula 150/stj, Tema 793 (re 855.178/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTDO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Vitor Peters

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Parte Incluída

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 150 do STJ sobre inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Efeito do Tema 793 (RE 855.178/STF) na fixação de competência e na inclusão da União

Ratio Decidendi

Por não se vislumbrar hipótese do art. 109, I, da Constituição que justifique a competência da Justiça Federal no caso e considerando que compete à Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União nos autos (Súmula 150/STJ), bem como que o Tema 793 do STF não modifica a aplicação da Súmula 150 na hipótese, o STJ conheceu do conflito e declarou a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, mantendo-se a sentença estadual e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para exame do recurso interposto pelo réu.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que examine o recurso interposto pelo réu.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.