AREsp 1482358 - DECISAO

AREsp 1482358 - DECISAO

Conhecer do agravo da COMPANHIA EXCELSIOR, conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por não se demonstrar violação de norma federal capaz de autorizar o recurso; conhecer do agravo interposto por NEWTON e MAGALI e não conhecer do recurso especial por falta de fundamentação adequada e ausência de prequestionamento; manter a tramitação na Justiça Estadual para o cumprimento de sentença, nos termos do Tema 1.011/STF quando a sentença é anterior à MP 513/2010 e a CEF manifestou interesse em intervir no feito.

Parties
Primeira Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Segundo Agravante: NEWTON SOARES DOS SANTOS; Segundo Agravante: MAGALI RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo da COMPANHIA EXCELSIOR conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Agravo de NEWTON e MAGALI conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal/fcvs, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Seguros Competência Da Justiça Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal/fcvs Prequestionamento Fundamentação Deficiente Honorários De Sucumbência Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Primeira Agravante

NEWTON SOARES DOS SANTOS

Segundo Agravante

MAGALI RIBEIRO DOS SANTOS

Segundo Agravante

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ações relativas a apólices públicas geridas pela CEF/FCVS (Tema 1.011/STF)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a violação apontada não é de lei federal
  3. 3 Exigência de prequestionamento e de fundamentação adequada para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo da COMPANHIA EXCELSIOR, conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por não se demonstrar violação de norma federal capaz de autorizar o recurso; conhecer do agravo interposto por NEWTON e MAGALI e não conhecer do recurso especial por falta de fundamentação adequada e ausência de prequestionamento; manter a tramitação na Justiça Estadual para o cumprimento de sentença, nos termos do Tema 1.011/STF quando a sentença é anterior à MP 513/2010 e a CEF manifestou interesse em intervir no feito.

Court Disposition

Agravo da COMPANHIA EXCELSIOR conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Agravo de NEWTON e MAGALI conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
  • Conhecer parcialmente do recurso especial da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS e, nessa extensão, negar provimento