REsp 1663002 - DECISAO

REsp 1663002 - DECISAO

Em face do entendimento firmado no Tema 1011/STF (RE 827996) sobre competência da Justiça Federal quando houver intervenção/manifestação de interesse da CEF na defesa do FCVS e das regras intertemporais relativas à MP 513/2010, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Questão Intertemporal Relativa À MP 513/2010, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Questão Intertemporal Relativa À MP 513/2010 Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas vinculadas ao FCVS após a MP 513/2010
  2. 2 Interesse jurídico e intervenção da Caixa Econômica Federal (CEF) na defesa do FCVS
  3. 3 Efeitos intertemporais da MP 513/2010 sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado no Tema 1011/STF (RE 827996) sobre competência da Justiça Federal quando houver intervenção/manifestação de interesse da CEF na defesa do FCVS e das regras intertemporais relativas à MP 513/2010, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.