CC 180252 - DECISAO

CC 180252 - DECISAO

Verificou-se que o suposto crime ambiental não ocorreu em área pertencente à União nem em zona de amortecimento da Reserva Biológica de Santa Isabel, de modo que não há interesse direto da União nos termos do art. 109, IV da CF; consequentemente, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Aracaju/SE; Suscitado: Juízo de Direito de Japaratuba, Distrito Judiciário de Pirambu/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito de Japaratuba, Distrito Judiciário de Pirambu/SE (suscitado).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crime Ambiental, Art. 109, IV, CF, Unidade De Conservação
Direito Penal Direito Ambiental Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Crime Ambiental Art. 109, Iv, CF Unidade De Conservação

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Aracaju/SE

Suscitante

Juízo de Direito de Japaratuba, Distrito Judiciário de Pirambu/SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o delito ambiental foi cometido em prejuízo de bens, serviços ou interesses da União, atraindo competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF)
  2. 2 Se, na ausência de interesse direto da União, compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime ambiental

Ratio Decidendi

Verificou-se que o suposto crime ambiental não ocorreu em área pertencente à União nem em zona de amortecimento da Reserva Biológica de Santa Isabel, de modo que não há interesse direto da União nos termos do art. 109, IV da CF; consequentemente, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito de Japaratuba, Distrito Judiciário de Pirambu/SE (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.