AREsp 1175783 - DECISAO

AREsp 1175783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de que sejam intimadas a Caixa Econômica Federal e/ou a União para manifestarem eventual interesse em intervir na causa, determinando remessa à Justiça Federal caso haja manifestação de interesse, em observância ao entendimento do STF sobre o Tema 1.011 e à aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011.

Parties
Agravante: LIBERTY SEGUROS S.A.; Potencial Interessado: Caixa Econômica Federal; Potencial Interessado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Remessa Ao Primeiro Grau Para Intimação Da Cef/união
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição e a intimação da CEF e/ou da União para manifestação de interesse.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção/legitimidade Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Seguro Habitacional (apólice Pública), Remessa Dos Autos, Incompetência Absoluta, Aplicação De Medida Provisória/lei
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Intervenção/legitimidade Da Caixa Econômica Federal FCVS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIBERTY SEGUROS S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Potencial Interessado

União

Potencial Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Remessa Ao Primeiro Grau Para Intimação Da Cef/união

Legal Issues

  1. 1 incidência da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre processos em curso
  2. 2 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações sobre seguro habitacional público
  3. 3 competência da Justiça Federal quando a CEF/União manifesta interesse em defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de que sejam intimadas a Caixa Econômica Federal e/ou a União para manifestarem eventual interesse em intervir na causa, determinando remessa à Justiça Federal caso haja manifestação de interesse, em observância ao entendimento do STF sobre o Tema 1.011 e à aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição e a intimação da CEF e/ou da União para manifestação de interesse.

Orders

  • Retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição
  • Intimação da Caixa Econômica Federal e/ou da União para manifestarem eventual interesse em intervir na causa