CC 179607 - DECISAO

CC 179607 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Unidade Avançada de Atendimento em Wenceslau Braz - SJ/PR, porque a presença do DNIT, autarquia federal, no polo passivo da ação ordinária é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 150/STJ, mesmo que o ente federal figure como litisconsorte passivo facultativo; admitiu-se, ainda, a possibilidade de desmembramento do feito conforme art. 113, caput e parágrafo único, do CPC.

Parties
Autor: MARCELO RODRIGUES; Réu: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR; Réu: MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR; Réu: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER/PR; Réu: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo Federal da 6ª Unidade Avançada de Atendimento em Wenceslau Braz - SJ/PR.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência, Litisconsórcio, Anulação De Ato Administrativo, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito De Trânsito Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência Litisconsórcio Anulação De Ato Administrativo +1 more

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Parties

MARCELO RODRIGUES

Autor

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR

Réu

MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

Réu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER/PR

Réu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE - DNIT

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a presença do DNIT, autarquia federal, no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o conflito de competência deve ser conhecido nos termos do art. 66 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de desmembramento do feito quando houver litisconsortes passivos facultativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Unidade Avançada de Atendimento em Wenceslau Braz - SJ/PR, porque a presença do DNIT, autarquia federal, no polo passivo da ação ordinária é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 150/STJ, mesmo que o ente federal figure como litisconsorte passivo facultativo; admitiu-se, ainda, a possibilidade de desmembramento do feito conforme art. 113, caput e parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo Federal da 6ª Unidade Avançada de Atendimento em Wenceslau Braz - SJ/PR.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.