HC 633270 - DECISAO

HC 633270 - DECISAO

A Corte concluiu que não há ilegalidade evidente na investigação mantida na Justiça Federal, em razão dos indícios de desvio de verbas federais e de operações indicativas de lavagem de dinheiro, bem como da prerrogativa de foro do deputado estadual conectado aos fatos; além disso, o trancamento do inquérito na fase investigativa é excepcional e não demonstrado. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se adequadas e proporcionais às necessidades de investigação, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANTÔNIO TOMÉ DE MELO JÚNIOR; Decisora: Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Relatora); Fiscal/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (mandamus) / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Prerrogativa De Foro, Medidas Cautelares Pessoais, Trancamento De Inquérito, Lavagem De Ativos, Crimes Contra a Administração Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Prerrogativa De Foro Medidas Cautelares Pessoais Trancamento De Inquérito Lavagem De Ativos +1 more

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Parties

ANTÔNIO TOMÉ DE MELO JÚNIOR

Paciente

Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Relatora)

Decisora

Ministério Público Federal

Fiscal/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus (mandamus) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal para processar a investigação
  2. 2 necessidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de trancamento da investigação na fase policial

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não há ilegalidade evidente na investigação mantida na Justiça Federal, em razão dos indícios de desvio de verbas federais e de operações indicativas de lavagem de dinheiro, bem como da prerrogativa de foro do deputado estadual conectado aos fatos; além disso, o trancamento do inquérito na fase investigativa é excepcional e não demonstrado. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se adequadas e proporcionais às necessidades de investigação, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.