CC 180244 - DECISAO

CC 180244 - DECISAO

Em face da tese firmada pelo STF no Tema 1154 (RE 1.304.964) que reconheceu a competência da Justiça Federal para questões relativas à expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, e com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se competente o Juízo Federal da 23ª Vara de Quixadá/CE.

Parties
Autor: Delleon França Maciel; Ré: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG; Ré: Faculdade de Santo Augusto - FAISA; Ré: Faculdade do Noroeste do Ceará - FANORCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Quanto À Competência
Outcome
Declaro competente o Juízo Federal da 23ª Vara de Quixadá/CE.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Validação De Diploma De Curso Superior, Repercussão Geral, Tema 1154
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Validação De Diploma De Curso Superior Repercussão Geral Tema 1154

Case Brief

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Parties

Delleon França Maciel

Autor

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Ré

Faculdade de Santo Augusto - FAISA

Ré

Faculdade do Noroeste do Ceará - FANORCE

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Quanto À Competência

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para processar e julgar ação que discuta expedição/validação de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino?

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada pelo STF no Tema 1154 (RE 1.304.964) que reconheceu a competência da Justiça Federal para questões relativas à expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, e com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se competente o Juízo Federal da 23ª Vara de Quixadá/CE.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo Federal da 23ª Vara de Quixadá/CE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.