REsp 1737800 - DECISAO

REsp 1737800 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado por decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 1.168.288) que, analisando os mesmos autos, entendeu que o reembolso integral dos valores ao erário afasta o interesse jurídico da União, retirando a competência da Justiça Federal e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial por prejudicialidade.

Parties
Recorrente: Sílvio Serafim Costa Filho; Recorrido: Ministério Público Federal; Réu: Outros réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Prejudicialidade
Outcome
não conhecido por prejudicialidade
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Declinação De Competência, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Cabimento De Agravo De Instrumento, Efeitos De Decisão Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Da Justiça Federal Declinação De Competência Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Cabimento De Agravo De Instrumento Efeitos De Decisão Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sílvio Serafim Costa Filho

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Outros réus

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação civil pública por atos de improbidade administrativa
  2. 2 se o reembolso ao erário afasta o interesse da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal
  3. 3 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que declina competência da Justiça Federal sem excluir o ente federal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado por decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 1.168.288) que, analisando os mesmos autos, entendeu que o reembolso integral dos valores ao erário afasta o interesse jurídico da União, retirando a competência da Justiça Federal e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial por prejudicialidade.

Court Disposition

não conhecido por prejudicialidade

Orders

  • Não conheço do presente recurso especial, em face de sua prejudicialidade.
  • Publique-se.