CC 180446 - DECISAO

CC 180446 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado sua presença por entender tratar-se de litisconsórcio facultativo (medicamento registrado na ANVISA), aplica-se a orientação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que é competente o Juízo Estadual suscitado para o processamento e julgamento da demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ; Autora: LOURDES NEIDE PETER GEISLER; Ré: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ; Ré: ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Incluída/possível Litisconsorte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José (suscitado) para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Facultativo, Fornecimento De Medicamentos, Inclusão Da União No Polo Passivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Facultativo Fornecimento De Medicamentos Inclusão Da União No Polo Passivo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ

Suscitado

LOURDES NEIDE PETER GEISLER

Autora

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ

Ré

ESTADO DE SANTA CATARINA

Ré

UNIÃO

Parte Incluída/possível Litisconsorte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve integrar obrigatoriamente o polo passivo em ação de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA
  2. 2 Qual o juízo competente (Justiça Estadual ou Justiça Federal) diante da exclusão da União do polo passivo pelo Juízo Federal

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado sua presença por entender tratar-se de litisconsórcio facultativo (medicamento registrado na ANVISA), aplica-se a orientação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que é competente o Juízo Estadual suscitado para o processamento e julgamento da demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José (suscitado) para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ (suscitado) para o processamento do feito