AREsp 1918395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não indicaram os dispositivos legais supostamente violados, deficiência que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, sendo o recurso especial uma peça de natureza vinculada que exige a demonstração clara das normas alegadamente infringidas.

Parties
Agravante/recorrente: Francisco Oliveira de Souza e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Cobertura Securitária Do Sistema Financeiro Da Habitação, Vícios De Construção, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Prescrição Decenal, Prova Pericial, Contratos De Gaveta, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 1.011/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Seguro Competência Da Justiça Federal Cobertura Securitária Do Sistema Financeiro Da Habitação Vícios De Construção Ilegitimidade Ativa Ad Causam +7 more

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Parties

Francisco Oliveira de Souza e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para ações sobre cobertura securitária do SFH
  2. 2 legitimidade ativa do cessionário em contratos de mútuo transferidos
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não indicaram os dispositivos legais supostamente violados, deficiência que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, sendo o recurso especial uma peça de natureza vinculada que exige a demonstração clara das normas alegadamente infringidas.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.