REsp 1847693 - DECISAO

REsp 1847693 - DECISAO

O pedido não foi conhecido em razão do trânsito em julgado da decisão anterior desta Corte que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem, tendo sido encerrada a prestação jurisdicional deste Superior Tribunal, motivo pelo qual os autos devem ser baixados à origem.

Parties
Requerente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Proferida; Encerramento Da Prestação Jurisdicional
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Art. 109, I, Da Constituição, Declinação De Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Art. 109, I, Da Constituição Declinação De Competência Trânsito Em Julgado

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão Proferida; Encerramento Da Prestação Jurisdicional

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição
  2. 2 conhecimento do pedido de reconhecimento de competência

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido em razão do trânsito em julgado da decisão anterior desta Corte que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem, tendo sido encerrada a prestação jurisdicional deste Superior Tribunal, motivo pelo qual os autos devem ser baixados à origem.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço o pedido.
  • Encerrada a prestação jurisdicional desta Corte Superior, baixem os autos à origem.