AREsp 1878282 - DECISAO

AREsp 1878282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, aplicou-se o entendimento do STF sobre interesse e competência (RE 827.996/Tema 1.011), verificando-se que a Caixa Econômica Federal manifestou desinteresse em intervir, que a alegação de prescrição não fora prequestionada (Súmula 282/STF) e que a revisão da condenação securitária demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Terceira Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Prescrição, Cobertura Securitária, Prequestionamento, Intertemporalidade Da MP 513/2010
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Seguro Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Prescrição Cobertura Securitária +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações envolvendo seguro habitacional
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar ações envolvendo contratos de seguro vinculados ao FCVS após MP 513/2010
  3. 3 efeitos temporais da MP 513/2010/Lei 12.409/2011 sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, aplicou-se o entendimento do STF sobre interesse e competência (RE 827.996/Tema 1.011), verificando-se que a Caixa Econômica Federal manifestou desinteresse em intervir, que a alegação de prescrição não fora prequestionada (Súmula 282/STF) e que a revisão da condenação securitária demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários recursais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso