CC 179273 - DECISAO

Tendo em vista o entendimento firmado pelo STF no RE 1.304.964 (Tema 1154), segundo o qual compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, a decisão que havia reconhecido competência da Justiça Estadual foi reconsiderada, declarando-se competente o Juízo Federal da 23ª Vara de Quixadá/CE.

Parties: Agravante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG; Autor: Maria Jaqueline dos Santos Lima
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração
Outcome: RECONSIDERADA a decisão e declarada competente a Justiça Federal: Juízo Federal da 23ª Vara de Quixadá/CE.
Legal Topics: Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral, Tema 1154, Validação De Diploma, Sistema Federal De Ensino

Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral Tema 1154 Validação De Diploma Sistema Federal De Ensino

Case Brief

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Agravante

Maria Jaqueline dos Santos Lima

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

1 competência para processar e julgar ação relativa à expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
2 aplicação da tese do STF no RE 1.304.964 (Tema 1154)

Ratio Decidendi

Court Disposition

RECONSIDERADA a decisão e declarada competente a Justiça Federal: Juízo Federal da 23ª Vara de Quixadá/CE.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.