AREsp 1695961 - DECISAO

AREsp 1695961 - DECISAO

Diante da existência de matéria constitucional e da reconhecida repercussão geral do Tema 1.011 (RE 827.996/PR), e diante da possibilidade de existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que atrairia a competência da Justiça Federal, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem até o julgamento definitivo pelo STF, nos termos do art. 1.030, III, do CPC/2015, para posterior julgamento conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Terceira Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Sobrestado
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial sobrestado até o julgamento do Tema 1.011 pelo Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 se a Caixa Econômica Federal detém interesse jurídico para ingressar como parte ou terceira interessada em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional (SH/SFH)
  2. 2 se compete à Justiça Federal o processamento e julgamento das ações envolvendo contratos vinculados ao FCVS
  3. 3 se há risco de comprometimento do patrimônio do FCVS que justifique a intervenção da CEF e a atração da competência federal

Ratio Decidendi

Diante da existência de matéria constitucional e da reconhecida repercussão geral do Tema 1.011 (RE 827.996/PR), e diante da possibilidade de existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que atrairia a competência da Justiça Federal, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem até o julgamento definitivo pelo STF, nos termos do art. 1.030, III, do CPC/2015, para posterior julgamento conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial sobrestado até o julgamento do Tema 1.011 pelo Supremo Tribunal Federal

Orders

  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • o recurso especial ficará sobrestado até o julgamento definitivo do Tema 1.011 pelo Supremo Tribunal Federal