AREsp 1773576 - DECISAO

AREsp 1773576 - DECISAO

Diante da existência de matéria constitucional e do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a questão relativa ao interesse jurídico da Caixa e à competência da Justiça Federal (Tema 1.011), determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, III, do CPC/2015, para aguardar o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, com posterior processamento conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Terceira Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Seguro De Habitação Do SFH, Repercussão Geral (tema 1.011)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Seguro De Habitação Do SFH +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a Caixa Econômica Federal detém interesse jurídico para ingressar como parte ou terceira interessada em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional do SFH
  2. 2 se compete à Justiça Federal o processamento e julgamento das ações envolvendo contratos vinculados ao FCVS
  3. 3 reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.011)

Ratio Decidendi

Diante da existência de matéria constitucional e do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a questão relativa ao interesse jurídico da Caixa e à competência da Justiça Federal (Tema 1.011), determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, III, do CPC/2015, para aguardar o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, com posterior processamento conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte