AREsp 996663 - DECISAO

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Determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para cumprimento da determinação anterior (fls. 1.703/1.704 e-STJ), em razão da necessidade de observância do disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do sobrestamento até julgamento do RE nº 827.996/DF; tal medida foi adotada após constatação de que o tribunal de origem, por equívoco, não observou a determinação e proferiu nova decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: KATIA MARIA DE SOUZA BRITO e OUTROS; Parte Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento De Determinação Anterior
Outcome
Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para cumprir a determinação de fls. 1.703/1.704 (e-STJ), procedendo na forma dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro De Habitação, Tema 1.011 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos De Seguro Habitacional Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro De Habitação Tema 1.011 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KATIA MARIA DE SOUZA BRITO e OUTROS

Agravante

Caixa Econômica Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento De Determinação Anterior

Legal Issues

  1. 1 Discussão sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em processos envolvendo contratos de seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Eventual competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações envolvendo tais contratos, em especial à luz do Tema 1.011 do STF e do RE nº 827.996/DF

Ratio Decidendi

Determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para cumprimento da determinação anterior (fls. 1.703/1.704 e-STJ), em razão da necessidade de observância do disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do sobrestamento até julgamento do RE nº 827.996/DF; tal medida foi adotada após constatação de que o tribunal de origem, por equívoco, não observou a determinação e proferiu nova decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para cumprir a determinação de fls. 1.703/1.704 (e-STJ), procedendo na forma dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para cumprimento da determinação de fls. 1.703/1.704 (e-STJ), procedendo na forma dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.