AREsp 1832425 - DECISAO

AREsp 1832425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a remessa dos autos à Justiça Federal diante das informações do INCRA indicando que a área integra território quilombola, e a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), além de haver deficiência na fundamentação recursal quanto aos dispositivos apontados.

Parties
Agravante/recorrente: TAQUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Autarquia Interveniente/interessada: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Demarcação De Terras Quilombolas, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Agrário Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Demarcação De Terras Quilombolas Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

TAQUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

INCRA

Autarquia Interveniente/interessada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do CPC (arts. 489, 1.022, 832)
  3. 3 legitimidade do INCRA para ingressar na lide e interesse sobre área em demarcação quilombola

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a remessa dos autos à Justiça Federal diante das informações do INCRA indicando que a área integra território quilombola, e a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), além de haver deficiência na fundamentação recursal quanto aos dispositivos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.